Sancionada lei que autoriza descontos para quem quitar débitos referentes a parcelamento de lotes

Aprovado em segundo turno e pela unanimidade dos vereadores na noite de terça-feira, 14, o projeto de lei nᵒ052/2015 que na manhã do dia seguinte já foi sancionado pelo prefeito Beto Faria (PMDB).

Pela matéria, o Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto, a título de incentivo social, aos moradores do Loteamento Jardim Santa Cruz que ainda não quitaram as parcelas referentes ao pagamento dos lotes recebidos pelas famílias em 1998. Na época, foram destinados 400 lotes, sendo que 50 famílias também foram contempladas com uma casa de madeira já construída, contendo dois cômodos.

O ato foi acompanhado pelo presidente da Câmara, vereador Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB). Ao celebrar a iniciativa, lembrou que assim que quitar o boleto o morador poderá obter a escritura do imóvel.

Legalizado, o proprietário também poderá ter acesso a linhas de financiamento para ampliar ou reformar suas casas e até realizar novas construções em seus lotes. “Era um pedido daquela comunidade e, por esse motivo, os vereadores analisaram e deram celeridade à aprovação do projeto”, explicou o presidente da Câmara.

Quem já quitou mais de 50% dos valores previstos no contrato terá 50% de desconto sobre o débito pendente. Será concedido desconto de 30% para quem já pagou valor inferior a 50% do total previsto no contrato.

Os descontos incidirão sobre o valor contido nos respectivos contratos, devidamente corrigidos conforme os índices oficiais. Os benefícios irão vigorar por um período de 180 dias a partir da aprovação da lei.

Vice-prefeito Wilson Pereira (PMDB) e o secretário de Habitação, vereador licenciado Célio Galeski (PSD), também acompanharam o sancionamento do projeto de lei.  

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