Secretários Municipais são questionados por Vereadores

Secretários Municipais são questionados por Vereadores

 Os Requerimentos têm como objetivo questionar os Secretários Municipais sobre projetos em andamento, esses Requerimentos foram deliberados na última Sessão Ordinária ocorrida de terça-feira 16

Os Vereadores Tati, Zenilda, Maurício, Osmar, Willian e Wilmar durante essa semana protocolaram Requerimentos e que serão encaminhados em forma de ofício à Gestão Municipal e aos seus respectivos setores responsáveis.

Vereadora e presidente da Casa Tati Carvalho, encaminhou ofício a Secretária Municipal de Saúde, Francieli da Costa Colla, segundo ela tendo em vista a dispensa de licitação FMS n. 44/2022, requer seja informado de que forma as propostas/orçamentos foram protocoladas junto a Secretaria de Saúde. Encaminhar prova da entrega (se por e-mail, cópia do e-mail; se por envelope, cópia do comprovante da entrega/ofício recebido). Informar ainda quem fez e quando foram feitas as solicitações dos orçamentos/propostas.

Tati, Zenilda, Maurício, requereram que seja encaminhado ofício também à Secretária Municipal de Saúde, reiteramos o requerimento tendo em vista que a falta de resposta dos requerimentos pode gerar denúncia ao Ministério Público conforme Art. 66 inciso XV da Lei Orgânica do Município:
1. Já estão sendo concedidas as carteiras de identificação para as pessoas com fibromialgia ?
2. Já estão garantindo tratamento preferencial nas consultas e medicamentos?
3. Se não, qual é a previsão de colocar estas legislações em prática.

Vereadores Willian Godoy e a vereadora Tati Carvalho, solicitaram à Secretária Municipal de Administração, Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, tendo em vista o processo PAP 23/80022849 do TCE/SC, requer as seguintes informações:
1 - O Município já realizou a sustação do credenciamento referente ao edital de chamada pública n. 02/2023?
2 - Qual a justificativa para a utilização simultânea das leis 8.666/93 e 14.133/21? A assessoria jurídica da prefeitura desconhece a legislação?    
3 - Por qual motivo foi cerceada a possibilidade de cadastramento permanente de novos interessados (contrariando o disposto nos incisos I e VI do artigo 79 da Lei 14.133/2021?    4 - Já foi pago algum valor referente aos contratos? Enviar empenhos e documentos comprobatórios.

Os edis Professor Osmar, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício à Prefeita Municipal, à Secretaria de Administração Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz e à Procuradora do Município Andrielli Kluczkovski, solicitando as seguintes informações:
1- Se o Município possui Requisições de Pequenos Valores (RPVs) pendentes de pagamento; caso a resposta seja positiva, se há algum RPV com o prazo para pagamento vencido?
2- Qual a previsão do valor total de RPVs já fixados pelo Judiciário para pagamento?
3- Quando esses processos (cumprimentos de sentença) foram ajuizados? 4- Quanto às ações, transitaram em julgados?
5- Havendo RPVs com o prazo de pagamento vencido, como o Município irá pagá-los, tendo em vista que não há previsão de parcelamento no ordenamento jurídico?

Encerrou os pedidos o vereador Maurício Zimmermann, qual quer saber do Executivo Municipal o que segue abaixo:
Considerando a importância de incentivar a regularização dos débitos junto à Fazenda Municipal, o objetivo deste programa é facilitar e estimular o recebimento dos impostos não pagos nas datas estipuladas, além de proporcionar o parcelamento e anistia dos juros e das multas.

É fundamental destacar que essa iniciativa oferece uma oportunidade ímpar aos contribuintes de regularizarem sua situação junto à Fazenda Municipal, permitindo a adimplência de muitas pessoas que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos, possibilitando assim o pleno acesso a todos os benefícios legais decorrentes dessa regularização.

Ademais, ao tornarem-se adimplentes com suas obrigações para com a Fazenda Municipal, tanto pessoas físicas quanto jurídicas terão condições de retomar plenamente suas atividades econômicas, evitando os transtornos decorrentes da execução da dívida, como acréscimos legais e o risco de penhora de seu patrimônio.

Diante do exposto, solicito informações sobre a elaboração de um Projeto de Lei que autorize o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes (Refis), bem como o parcelamento do IPTU relativo a exercícios anteriores. Solicitamos que Vossa Excelência nos mantenha informados sobre o andamento desse projeto, bem como quaisquer medidas ou planos que estejam sendo considerados para sua implementação.

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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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