Semana legislativa é marcada pela aprovação definitiva de sete projetos de lei
Nas duas sessões ordinárias realizadas esta semana, vereadores canoinhenses votaram e aprovaram por unanimidade sete projetos de lei em segundo turno.
Único de origem do legislativo, o projeto de lei nᵒ156/2014 altera leis municipais. Com a mudança da alínea “h” do artigo 8º da Lei nᵒ2608 de 27/10/1993, que regulamenta o uso de taxi no município, deverão constar nos alvarás de taxi a autorização do Departamento de Trânsito de Canoinhas (Detracan) e a assinatura do responsável pelo setor de Tributos do município.
Já pela inclusão do inciso XXVI no artigo 2º da Lei nᵒ4.210 de 10/09/2007, caberá ao Detracan conceder, após a verificação do cumprimento de todas as exigências legais, a autorização para alvarás permanentes ou provisórios de taxi. A matéria tem a autoria do vereador Paulo Glinski (PSD) e segue, agora, para a sanção ou veto do prefeito Beto Faria (PMDB).
Pelo projeto de lei nᵒ174/2014, a prefeitura fica autorizada a acrescentar no orçamento deste ano sobras financeiras registradas no exercício anterior. O valor de R$ 60.711,07, recurso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), será utilizado pela secretaria municipal de Educação na aquisição de equipamentos para as escolas de sua rede.
Entre os produtos que serão comprados estão computadores, projetores de imagem, tablets e equipamentos de infraestrutura escolar.
Conforme o projeto de lei nᵒ175/2014, a prefeitura fica autorizada a acrescentar no orçamento deste ano o valor de R$ 33.590,89, fruto de sobras financeiras do exercício de 2013. O recurso será usado nas atividades de manutenção da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL).
De acordo com o projeto de lei nᵒ177/2014, a administração municipal fica autorizada a custear despesas de representantes de Canoinhas no Festival de Dança de Piratuba/SC, que acontece entre os dias 09 e 11 de novembro.
Durante o evento, o município se fará presente com 13 dançarinos que integram o “Grupo do Programa de Apoio a Valorização da Terceira Idade”, sob a coordenação do coreógrafo Sergio Teixeira da Silva e da auxiliar Lucimeri Santi.
O valor de até R$ 5,5 mil, que será utilizado para quitar as pernoites em hotel, será repassado através da secretaria municipal de Assistência Social.
O projeto de lei nᵒ193/2014, autoriza a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) a custear despesas relativas à inscrição de dançarinos (de que trata a matéria anterior) no evento que acontece no oeste catarinense. O valor a ser disponibilizado será de até R$ 600.
Através da aprovação definitiva do projeto de lei nᵒ178/2014, a prefeitura fica autorizada a anular dotações orçamentárias do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público e a acrescentar o valor de R$ 110 mil no orçamento da secretaria municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Com a readequação do recurso, o município poderá efetuar o pagamento de precatórios e sentenças judiciais quais estão sendo cobradas de forma imediata pelo Poder Judiciário.
Por meio do projeto de lei nᵒ179/2014, a administração municipal fica autorizada a anular dotações orçamentárias e a adequar no atual exercício os valores de R$ 5 mil e R$ 10 mil.
Os recursos provenientes do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar (FunrebomPM) e do Convênio de Trânsito serão utilizados como forma de investimentos e manutenção do 3º Batalhão de Polícia Militar.
Assessoria de Imprensa
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