Servidores da Câmara de Canoinhas acompanhados de Vereador entregam Decreto Legislativo que declara a vacância dos cargos prefeito à Justiça Eleitoral

Servidores da Câmara de Canoinhas acompanhados de Vereador entregam Decreto Legislativo que declara a vacância dos cargos prefeito à Justiça Eleitoral

Na tarde desta terça-feira, o advogado Consultor Jurídico, Alan Braz, além do Agente Legislativo, Daniel Carvalho e do Vereador Marcos Homer estiveram no Fórum de Canoinhas para entregar o Decreto Legislativo ao chefe do Cartório Eleitoral, Sr. Fabiano Costa Belinski.

A Juíza Eleitoral, Marilene Granemann de Mello, da 8ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral foi oficialmente comunicada sobre o teor do Decreto Legislativo de n.º 495, DE 14/06/2022 que "dispõe sobre a extinção/perda e vacância do cargo de prefeito e vice-prefeito do município de Canoinhas, por Renato Jardel Gurtinski, em virtude de não assumir o cargo de prefeito, além da falta de solicitação à câmara para se ausentar do município", para as devidas providências legais.

Ainda foram entregues cópias dos Decretos Legislativos n.º 495, conjuntamente com as atas das sessões ordinárias dos dias 31/05 e 16/06/2022, onde a matéria foi votada e n.º 494/2022 que “declara vacância do cargo de prefeito”, do termo de renúncia de Gilberto do Passos e também da ata de sessões do ordinária do dia 05/04/2022 onde o mesmo foi lido.

Segundo o chefe do cartório eleitoral, Fabiano Costa Belinski, a juíza eleitoral já decidiu mandar para o TRE/SC, para decisão da presidência em Florianópolis.

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