Vereador Professor Osmar sai em defesa dos professores ACTs do município

Vereador Professor Osmar sai em defesa dos professores ACTs do município

Na terça-feira, 13, foi realizada a 75ª Sessão Ordinária deste ano. O edil Professor Osmar Oleskovicz foi autor de requerimento que foi assinado por todos os nove colegas vereados e que traz como pauta a retirava dos direitos anteriormente concedida aos profissionais ACTs da educação municipal.

Será encaminhado ofício à Prefeita Municipal, Juliana Maciel, e à Secretária Municipal de Educação, Sonia Maria Stelzner Grosskopf, expondo, solicitando e sugerido o seguinte:

Considerando que no final de 2021 foi encaminhado a esta Casa com pouco tempo para a análise e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 120/2021, que autorizava a realização de processo seletivo para contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o vereador professor Osmar autor do requerimento o projeto trazia armadilhas as quais retirava direitos anteriormente concedida aos profissionais ACTs da educação. As comissões técnicas e o plenário desta Casa na tentativa de ajudar a acelerar no processo para termos os profissionais a disposição já no início do seguinte ano letivo, deram parecer favorável ao projeto que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores na época. Após essa aprovação o projeto foi aprovado foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município criando a Lei Municipal nº 6.664 de 24/11/2021.

Os Vereadores desta Casa no intuito de corrigir e devolver as perdas decorrentes dessa Lei, protocolaram um Projeto de Lei Legislativo nº122//2021 sendo este aprovado e vetado pelo então Prefeito Beto Passos, sob alegação de vício de origem “ visto que o legislativo não pode criar despesas para o executivo”. Sendo esse veto mantido por esta Casa.

Hoje estamos novamente em um final do ano letivo de 2022 e a Lei tem validade para dois anos, solicito que seja encaminhado urgentemente a esta Casa um Projeto de Lei que corrija e devolva os direitos históricos dos profissionais da educação contratados em caráter temporário e que nenhum professor receba menos do piso nacional do professor acrescidos da devida regência de classe.

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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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