Vereadora Norma solicita informações sobre Programa de Regularização Fundiária do Município

Na sessão de segunda-feira, 14, a vereadora Norma Pereira (PSDB) apresentou um requerimento direcionado ao prefeito Gilberto dos Passos e ao secretário de Habitação, Régis Schadeck, solicitando diversas informações sobre os programas de regularização fundiária do município. Conforme a vereadora, diversas pessoas vêm questionando os programas de regularização, assim se faz necessário saber oficialmente como está o andamento dos processos.

A vereadora autora, Norma Pereira, lembrou que os moradores de diversos loteamentos têm dúvidas frequentes sobre a regularização dos seus imóveis, como valores, e mesmo o prazo para receber a escritura em mãos. “Elaborei esse requerimento para ter essas informações de forma oficial, porque cada empresa, cada loteamento é uma situação. É importante que a gente saiba e tenha essas informações na mão, para podermos dar uma explicação para nossa população”, finalizou a vereadora.

No requerimento é questionado se o município abriu uma nova licitação para contratação de empresas, visando a regularização fundiária de loteamentos que estão com escrituras pendentes. Questiona também em qual fase encontra-se os processos de regularização fundiária nos bairros e/ou loteamentos, quais serão os custos arcados pelos moradores para o custeio da regularização de suas propriedades, e qual a forma de pagamento disponibilizada para o cidadão.

A vereadora ainda solicita informações sobre a quantidade de regularizações que já ocorreram e em quais bairros e/ou loteamentos, por meio dos Programas Lar Legal, Reurb e através da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC) ou demais empresas e/ou programas contratados ou aderidos pelo município, e quais os valores pagos pelos moradores. Por fim, questiona quais os procedimentos que serão adotados pela prefeitura nos casos de regularização fundiária que tenha necessidade de elaboração de Estudo Técnico Ambiental em cumprimento as determinações das Lei Federais no 12.651/2012, no 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018.