Tati Carvalho apresenta demandas para o Desenvolvimento de Canoinhas

Tati Carvalho apresenta demandas para o Desenvolvimento de Canoinhas

Oito Pedidos serão Encaminhados à Prefeita por meio de requerimentos

Durante a 27ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 20, a vereadora Tati Carvalho apresentou oito pedidos que serão encaminhados como ofício à Prefeita. Veja abaixo as solicitações:

Requerimento nº 190/2024: Pede à Secretária Municipal de Administração, Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, informar onde foram aplicados os recursos no valor de 500 mil reais encaminhados no ano passado pelo Deputado Carlos Chiodini, que seriam para a compra do ônibus da Adosarc. Especificar as áreas e projetos contemplados, encaminhando os comprovantes das manutenções e ações realizadas com o referido recurso. Solicito que estas informações sejam fornecidas de forma detalhada e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, tais como notas fiscais, recibos, contratos e quaisquer outros documentos que demonstrem a correta destinação dos recursos.

Requerimento nº 191/2024: Direcionado à Prefeita Juliana Maciel Hoppe, solicita informações sobre a responsabilidade pela operação e manutenção da balsa de Paula Pereira. Caso a responsabilidade seja da Prefeitura, quais medidas estão sendo tomadas para que a balsa volte ao funcionamento normal? O vereador Professor Osmar também assinou o documento.

Requerimento nº 192/2024: De autoria da vereadora Tati, requer encaminhamento de ofício ao Governo Municipal, solicitando informar quais providências estão sendo tomadas para evitar novas enchentes e qual o plano de contingência para minimizar os impactos caso tais eventos venham a ocorrer novamente. A prevenção e a preparação para desastres naturais são fundamentais para garantir a segurança e o bem-estar da população, bem como para minimizar os danos materiais e humanos.

Requerimento nº 193/2024: Busca informações se há projeto de pavimentação e execução para a Rua Manoel Ferreira de Lima, na Cohab I.

Requerimento nº 194/2024: Direcionado ao Secretário de Obras, Leandro Pires, solicita informar se há previsão de manutenção das ruas de Marcílio Dias.

Requerimento nº 195/2024: Para a Secretária Municipal de Saúde, Francieli da Costa Colla, solicita as seguintes informações: quais Unidades de Saúde no município estão atualmente realizando o teste de Covid-19? E nos Postos de Saúde onde os testes de Covid-19 não estão sendo realizados, qual a previsão de regularização desse serviço?

Encerrando, Tati pergunta à Prefeita, à Secretária de Saúde, à Procuradora do Município Andrielli Kluczkovski, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agostinho Machado Filho, tendo em vista o Projeto de Lei 42/2024, que institui políticas públicas de proteção e bem-estar animal, conforme sua justificativa, visa dar cumprimento às cláusulas constantes na Recomendação expedida pelo Ministério Público, requer as seguintes informações:
1 Qual a vacinação exigida no artigo 3°, inciso II? Seria nacional ou importada?
2 Qual a sanção mencionada nos artigos 5° e 23? Quando será regulamentada?
3 Qual será a participação mencionada no artigo 9º?
4 Qual a legislação vigente mencionada nos artigos 10 e 11?
5 Quais os critérios para identificar um cão e/ou gato como mordedor compulsivo a fim de autorizar sua eutanásia?
6 Como se dará a identidade e cadastramento previsto no artigo 13, inciso I?
7 Como será realizado o programa previsto no artigo 14, inciso VI? Quem irá custear?
8 De que forma se chegou ao prazo de 5 anos previsto no artigo 17? Tendo em vista a idade estimada de vida dos cães e gatos, o aumento do prazo não seria mais eficaz?
9 O artigo 19 refere-se somente aos casos de comércio?
10 Há laudo veterinário para estipular a idade mencionada no artigo 20, §§ 2° e 3°?
11Esta lei está revogando as leis nº 3.856/2005 e 4.125/2006, leis que foram cobradas pelo Ministério Público em ação civil pública, processo em que o Município foi condenado e já há cumprimento de sentença. A revogação destas leis trará consequências jurídicas. Solicito que seja enviada a esta Câmara de Vereadores cópia de todo o processo judicial em andamento, bem como cópia deste requerimento e do Projeto de Lei nº 42/2024 ao Ministério Público para que seja informado de que forma a revogação das leis anteriores pode interferir na ação judicial.

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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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