Vereadora Tati Carvalho questiona viabilidade do edital de Repasse de Recursos para Entidades de Proteção Animal

Durante a sessão realizada na terça-feira, 21 de novembro, a Vereadora Tati Carvalho, atual Presidente da Câmara Municipal de Canoinhas, trouxe à tona a discussão sobre o Edital de Chamamento Público para Repasse de Recursos nº PMC 06/2023. O Requerimento Nº 726/2023, de sua autoria, busca esclarecimentos e aprimoramentos no referido processo.

O edital propõe a transferência anual de R$ 60.000,00 para organizações que assumam o compromisso de resgatar, oferecer alojamento temporário e, eventualmente, promover a adoção de animais em situação de rua. Adicionalmente, as entidades selecionadas devem desenvolver ações de conscientização sobre abandono, maus tratos e controle de natalidade animal. A Vereadora expressou sua preocupação com a amplitude e viabilidade do edital, enfatizando que o valor destinado pode não ser suficiente para abranger todas as responsabilidades especificadas. Ela argumenta que os recursos disponíveis tornam praticamente inviável para qualquer entidade voluntária realizar os serviços propostos no edital.

Outro ponto crucial abordado por Tati Carvalho refere-se às medidas a serem tomadas caso não haja interessados em assumir integralmente a responsabilidade pelo abrigo de animais. Considerando ações judiciais anteriores contra o município, a Vereadora indaga se há planos alternativos em curso para garantir o cumprimento das obrigações legais. Tati Carvalho também levanta a hipótese de o edital ser uma estratégia municipal para cumprir as determinações judiciais do Ministério Público, transferindo a responsabilidade para entidades voluntárias, muitas vezes com recursos limitados. 
        
A discussão promovida pela Vereadora visa assegurar que o processo de seleção e repasse de recursos atenda de maneira efetiva às necessidades dos animais em situação de rua em Canoinhas, contribuindo para a construção de soluções mais justas e viáveis para todas as partes envolvidas.

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22/11/2023 - Quarta-feira