Vereadores aprovam requerimento de apoio à PEC do novo Fundeb

Na sessão de terça-feira, 14, o presidente da Câmara, vereador Paulinho Basilio, apresentou um requerimento direcionado aos Deputados e Senadores da Bancada Catarinense, ressaltando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do novo Fundeb, onde amplia de 10% para 20% até 2026, o investimento público no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ao final da discussão todos os vereadores assinaram o requerimento.

O Fundeb atualmente é regulamentado pela Legislação Federal 11.494/2007, porém, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 de dezembro de 2020. Trata-se de uma maneira encontrada para enfrentar as desigualdades regionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejam obrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada para a educação pública. O fundo é utilizado para o pagamento de salários de profissionais, alimentação escolar, transporte escolar, material didático e reformas em escolas.

Em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do país, quase 20% dos alunos não possui acesso à rede de ensino. Com isso o Congresso Nacional agendou para votação na próxima segunda-feira, 20, como pauta única, a PEC 15/2015, que trata do novo Fundeb, ampliando a cota de participação da União na composição do fundo, saindo de 10% para 20% até 2026, se aprovada, garantirá um novo Fundeb, mais justo e igualitário, com ampliação de recursos e responsável com a realidade fiscal do país.