Vereadores de Canoinhas votam importantes projetos de Lei nesta semana

Sete importantes projetos de Lei foram aprovados nas sessões realizadas durante esta semana na Câmara de Vereadores de Canoinhas.

Os projetos aprovados em segunda votação seguem para o sancionamento do poder executivo municipal.

Foi aprovado o projeto de Lei nº010/2019 que altera a remuneração da bolsa-auxílio para os estagiários da prefeitura, fundos e fundações, para estudantes regularmente inscritos em curso de educação superior ou em cursos técnicos profissionalizantes.

Para o ensino superior os estagiários serão remunerados no valor de R$ 700,00 por mês com carga horária de seis horas diárias e 30 horas semanais. Para cursos técnicos o valor da bolsa será no valor de R$ 550,00 com carga horária de quatro horas diárias e vinte horas semanais. Também foi aprovado projeto de Lei nº 09/2019 que altera a Lei nº 5.640, de 13 de agosto de 2015, autorizando o município a doar imóveis nos bairros da cidade.

Em segunda votação também foi aprovado o projeto de Lei nº 011/2019 que cria cargos públicos no quadro de pessoal do poder executivo municipal. Serão 12 cargos de provimento efetivo de servente feminino com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de um salário mínimo, vinculados à secretaria municipal de Educação.

 Ainda foi aprovado o projeto de Lei nº 007/2019 que autoriza a cessão de uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas. E aprovado o projeto de Lei nº 162/2018, que institui o “Dia do Demolay” em Canoinhas e tem como objetivo homenagear a Ordem DeMolay do município, incentivando assim a formação de jovens líderes preocupados com o desenvolvimento caminhando ao encontro da valorização de medidas positivas a favor da juventude do país.

Projetos aprovados em primeira votação:

Foram aprovados em primeira votação o substitutivo do Projeto de Lei n.° 06/2019 que "Autoriza a firmar termo de cooperação com empresa para o desenvolvimento de programa de regularização fundiária por meio do

Projeto Lar Legal, da Lei Federal 13.465/2017 e projeto de Lei nº 130/2018, que dispõe sobre a história local no sistema municipal de ensino.

Os projetos seguem para segunda votação, e se aprovados, para sancionamento do poder executivo municipal.

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