Vereadores rejeitam Projeto de Lei que divulgaria a lista de vacinados contra covid-19

Vereadores rejeitam Projeto de Lei que divulgaria a lista de vacinados contra covid-19

Foi apresentado (leitura e discussão), na última sessão da câmara de vereadores de Canoinhas, terça-feira (20), projeto de lei que “dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no plano municipal de vacinação contra o covid-19”.

O contexto trazia que ficaria obrigatório a divulgação no site oficial do Município de Canoinhas, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19.
§ 1º A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I – nome completo da pessoa vacinada
II – o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III – indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV – a data da vacinação;
V – população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI – caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho;
VII – a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VIII – o fabricante da vacina.

§ 2º O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações do parágrafo anterior:
I – documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II – as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas a cada 48(quarenta e oito) horas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.

Após ampla discussão sobre o PL abriu-se a votação, sendo que cinco vereadores foram contra e quatro a favor, assim rejeitado o projeto pela maioria.

Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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