Zenici Dreher coloca em discussão exploração dos serviços funerários e regulamenta o transporte escolar

Zenici Dreher coloca em discussão exploração dos serviços funerários e regulamenta o transporte escolar

Realizada na segunda-feira, 21, a 68ª Sessão Ordinária contou com discussão de diversos assuntos. A vereadora Zenici Dreher, foi autora de requerimentos, ofícios que foram encaminhados ao Prefeito em exercício Willian Godoy, e aos secretários municipais.

No primeiro ofício consta os seguintes questionamentos: Considerando a Lei Orgânica Municipal de Canoinhas, Art. 12. É da competência privativa do município: inciso XXX - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:
b) os serviços funerários e os cemitérios; Considerando recomendação do Ministério Público no que se refere a esta matéria; Considerando que não há legalidade na prorrogação dos Contratos com a Prefeitura de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social para a concessão do Benefício Eventual – auxílio-funeral, constatada a Expiração de Prazo para Concessão de Serviços Públicos Funerários devido “a falta de tramitação do Projeto de Lei n° 59/2019, cujo objeto é a exploração dos serviços funerários no Município de Canoinhas mediante concessão”;

Considerando a Lei nº 6.569/2021 que flexiona o prazo de exploração dos serviços funerários por mais um ano a partir da sua publicação, ocorrida na data de 18/01/2021, o transcurso do prazo previsto nesta lei em janeiro de 2022, portanto a irregularidade no funcionamento dos serviços funerários aplica-se tanto para a prestação de serviços públicos quanto para os serviços privados;

Sendo assim, questiono ao Executivo Municipal e a  Equipe de Transição de Governo sobre as estratégias para garantir a legalidade e segurança jurídica nos atos, obedecendo às normas sobre a matéria em questão, observando-se a garantia do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a coletividade e o processamento e o julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, visando sempre o atendimento público, se haverá elasticidade do prazo de CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO OU SE O PODER EXECUTIVO VAI SEGUIR AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO para que a população não seja prejudicada e para que todos os atos estejam de acordo com a legislação vigente.

Já o segundo ofício vai direcionado ao Procurador do Município, Antônio Augusto Martins Weinfurter, ao Secretário Municipal de Educação, Gilmar Mazurkievicz, a vereadora Zenici Dreher alerta ainda a equipe de transição do novo governo municipal.
Ela solicita estudos e a inclusão, na minuta da lei que regulamenta o transporte escolar no município, que está sendo construída, dos alunos matriculados no IFSC Campus de Canoinhas, sempre que tiver lugar e que for possível aproveitar a mesma rota de circulação.

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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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